De acordo com o Estatuto da Criança do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para candidatar-se à condição de membro do
Conselho Tutelar é exigido:
I - reconhecida idoneidade moral.
II - idade superior a dezoito anos.
III - residir ou ter nascido e possuir familiares no
município onde pleiteia o cargo.
IV – Possuir curso superior completo.
V – Não exercer atividades remuneradas ou se
comprometer a abandoná-las, caso seja eleito.
Está(ão) correta(s):