Há requisitos legais e normativos que são de atendimento obrigatório nos atos regulatórios institucionais. Entre eles estão:
I condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. II titulação de corpo docente. III regime de trabalho docente. IV forma legal de contratação de professores. V registro ISBN do acervo da biblioteca. VI políticas de educação ambiental.