Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200582583No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a1457941200582583Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualNo que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe aAresolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.Blei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.Cresolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.Dlei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.Elei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011250Direito TributárioNo que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se queQuestão 457941200131289Direito TributárioContribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do tributo em questão a qui...Questão 457941200208303Direito TributárioDurante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1a Instância administrativa que ratificou as ...Questão 457941201170832Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio...Questão 457941201254315Direito TributárioA condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional co...Questão 457941201285650Direito TributárioO fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precedeQuestão 457941201359230Direito TributárioDe acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,Questão 457941201380729Direito TributárioSobre os impostos, é correto afirmar:Questão 457941201391393Direito TributárioExistindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...Questão 457941201660756Direito TributárioEstado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de presc...