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Quanto à incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territor...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Carlos Barbosa - RS📚 Direito Tributário
#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Carlos Barbosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200582621
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Texto associado

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal. 

Quanto à incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas a seguir:


I. Prédio é definido como o bem móvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

II. O prédio ou a ampliação não legalizados ou executados em desacordo com as normas urbanísticas não poderão ser cadastrados apenas para efeitos fiscais.

III. São consideradas como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Administração Municipal, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou a sítios de recreio, mesmo que localizados fora do perímetro urbano.


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