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Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no sub...
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar que
Considere: I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios. II. É possível a concessão de is...
Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato c...
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir
Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu pe...
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno port...
Um auditor, designado para realizar auditoria em operações de importação de mercadoria do exterior, foi indagado pela entidade auditada acerca dos des...