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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais, Sistemas Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
Na falta de norma expressa na legislação processual penal,
seja no Código de Processo Penal, seja nas leis
extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no
Código de Processo Civil.