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Sobre as garantias que a Administração Pública pode exigir nas contratações de obras públicas, analise as assertivas abaixo. I. A exigência de garanti...
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em s...
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar que
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.
Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência co...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a pensão provisória por morte presumida do servidor pode se dar diante da ocorrência de algumas hipóteses. Sobre es...
Em relação à Administração Direta e à Indireta, analise as assertivas abaixo.I. Administração indireta é aquela que se constitui dos serviços integrad...
O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regim...
Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo. I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício. II. A c...
“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Pr...