O princípio da legalidade em direito tributário é ...

Q: O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei com

A) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal. | B) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. | C) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico. | D) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. | E) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

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O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegura...

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