Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200582795O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade....1457941200582795Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaO princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementarAa instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.Bdefinição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.Ca especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.Do estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.Ea instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002931Direito TributárioEm execução fiscal, Antônio, sócio-gerente de empresa contribuinte encerrada de forma irregular, é responsabilizado, nos termos do art. 135, III, do C...Questão 457941200360615Direito TributárioEm razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por par...Questão 457941200579829Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, pertencem aos MunicípiosQuestão 457941200603157Direito TributárioDetermina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de...Questão 457941200949403Direito TributárioJoão e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fu...Questão 457941201066535Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.Questão 457941201280787Direito TributárioA atividade da administração pública que, exercida de forma regular, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de a...Questão 457941201447038Direito TributárioO princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto af...Questão 457941201596689Direito TributárioA entidade de educação, com sede no município do ente tributante, não poderá sofrer a cobrança de impostos sobre a sua propriedade, desde que tal enti...Questão 457941201690645Direito TributárioA Dívida Ativa do ente público