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Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que
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Nos termos do Regimento Interno do TCM/RJ, é órgão do Tribunal
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos de sua Lei Orgânica, apreciar para fins de registro a legalidade das
Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhe...