Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200583145Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.1457941200583145Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. AO Estado é responsável por danos causados a terceiros por ato praticado por servidor público efetivo; atos praticados por servidor público ocupante de cargo em comissão não resultam responsabilidade do Estado, mas apenas pessoal, do servidor que causou o dano.BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente da existência de culpa.EO Estado é responsável por danos causados a terceiros, sendo obrigação dos prejudicados pelos atos do Estado comprovar o dolo ou a culpa do agente estatal que deu causa ao dano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200281660Direito AdministrativoA possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da dou...Questão 457941200365166Direito AdministrativoConsiderando o conceito de desconcentração na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201237446Direito Administrativo“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público...Questão 457941201279669Direito AdministrativoTrês princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública são:Questão 457941201462167Direito AdministrativoAcerca do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 em matéria de alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201610830Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei 8.112/90, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) São requisitos básicos para inv...Questão 457941201689910Direito AdministrativoSobre a lei n.º 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201883367Direito AdministrativoA Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidad...Questão 457941201933705Direito AdministrativoSobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201947697Direito AdministrativoA Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administra...