Nos termos do artigo 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada
(das Empresas Controladas pelo Setor Público) que firmar contrato de gestão em
que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá
de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no
inciso II do parágrafo 5o do artigo 165 da Constituição Federal. Conforme o parágrafo
único do artigo 47, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais
nota explicativa em que informará:
I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e
condições, comparando-os com os praticados no mercado;
II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor,
fonte e destinação;
III. venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e
financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes
no mercado.
As afirmativas CORRETAS são: