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A Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre:

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No contexto de exercer a equidade por meio de aparato legal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n° 13.146, de julho de 2015 (Estat...

O projeto Ético-Político do Serviço Social direciona o profissional para a construção de uma nova ordem societária. Neste sentido, o fazer do assisten...

Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas em períodos distintos conforme a demanda de cada época. Uma das formas de compreendê-los fo...

O Serviço Social tem na "questão social" a matéria-prima e base de sua fundamentação como especialização do trabalho. A entrada do ideal neoliberal, n...