Conforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao pr...

Na licitação promovida por uma autarquia federal, nenhuma proposta foi apresentada. Neste caso, com base no artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de ...

De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta, não sendo uma forma de exe...

De acordo com o Manual "O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos"- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as despesas impróprias ressente...

De acordo com a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Org...

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece, em seu artigo 3º os critérios a serem decididos em caso de empate entre concorrentes em procedimentos ...

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos ...

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no e...

Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita exc...

Conforme artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceç...

O Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010), dispõe as formas de provime...