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Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando ...

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457941200583581
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial. 
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