Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200583636A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias. As o...1457941200583636Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias. As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma. Assinale-a.AConceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.BFixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.CPrever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.DDisciplinar o regime de compensação do ICMS.EDefinir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024060Direito TributárioO IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) pertence à competência dos municípios e do Distrito Federal. Sobre o IPTU, analise o...Questão 457941200042936Direito TributárioA espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni...Questão 457941200100579Direito TributárioA sociedade empresária Consultoria ABC Ltda. foi contratada para prestar serviços de assessoria empresarial. No contrato, ficou estipulado que a contr...Questão 457941200110178Direito TributárioA jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicíli...Questão 457941200224447Direito TributárioA sociedade empresária Somente Imóveis, administradora de imóveis de terceiros, foi intimada de forma escrita pela Receita Federal a prestar informaçõ...Questão 457941200538687Direito TributárioEm maio de 2016, a pessoa jurídica X foi notificada, pelo Município Y, da lavratura de auto de infração, visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços ...Questão 457941200774329Direito TributárioA sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimen...Questão 457941200888590Direito TributárioXYZ Ltda. é uma pessoa jurídica que cede a uma determinada empresa telefônica, mediante remuneração, a utilização dos postes por ela instalados em dis...Questão 457941201234470Direito TributárioAcerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:Questão 457941201345619Direito TributárioA atual Constituição Federal instituiu competências tributárias comuns, privativas e residuais. Sobre a atribuição de competência definida pela Consti...