Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200583793Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrog...1457941200583793Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos DeterminantesOs atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:Aa revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.Ba Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;Cos atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;Da anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;Ea revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096560Direito AdministrativoPara as contratações de que se trata a Instrução Normativa nº 4 de 2014 – SLTI/MPOG, sempre que a Solução de Tecnologia da Informação for enquadrada c...Questão 457941200406738Direito AdministrativoNo que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200625342Direito AdministrativoConsidera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstençã...Questão 457941200874637Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ...Questão 457941201043574Direito AdministrativoAo servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:Questão 457941201090047Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:Questão 457941201482322Direito AdministrativoA noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos ...Questão 457941201827603Direito AdministrativoQuanto às sanções previstas na Lei nº 14.230/2021, identifique a alternativa que descreve corretamente uma sanção aplicável ao agente público que come...Questão 457941201943124Direito AdministrativoA proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio...Questão 457941202084381Direito AdministrativoA Parceria Público-Privada, concessão especial da Lei n° 11.079/2004, caracteriza-se como: