Os atos administrativos são manifestações de vonta...

Q: Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A) a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação. | B) a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade; | C) os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade; | D) a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração; | E) a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.

A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

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