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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houv...

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457941200583878
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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