A assessoria jurídica cumprirá os seus encargos
representando a SETEC em juízo ou fora dele, elaborando
pareceres sobre questões jurídicas de interesse da
autarquia e solucionando todos os problemas atinentes à
esfera de sua competência, oriundos das atividades dos
órgãos componentes da autarquia. Desse modo, a
assessoria jurídica, dirigida por um bacharel em ciências
jurídicas e sociais, será subordinada diretamente ao