A estruturação da Administração Pública Direta nos...

Q: A estruturação da Administração Pública Direta nos diferentes níveis da federação reflete a organização política e administrativa do Estado, com a distribuição de competências e a criação de órgãos pa

A) Os órgãos que compõem a Administração Direta estadual não possuem personalidade jurídica própria, sendo meras unidades de atuação do Estado. | B) A estrutura básica compreende o Governador, como chefe do Poder Executivo estadual, e as Secretarias de Estado, responsáveis por áreas específicas de atuação administrativa. | C) A autonomia administrativa e financeira dos órgãos da Administração Direta estadual é plena e irrestrita, permitindo que definam suas políticas e gerenciem seus recursos sem vinculação ao planejamento central do governo estadual. | D) A criação, modificação ou extinção de Secretarias de Estado e de outros órgãos da Administração Direta estadual geralmente ocorre por meio de lei estadual, respeitando o princípio da legalidade.

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Ano: 2025Banca: Instituto AccessDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

A estruturação da Administração Pública Direta nos diferentes níveis da federação reflete a organização política e administrativa do Estado, com a distribuição de competências e a criação de órgãos para o desempenho de suas funções. Em relação à estruturação da Administração Pública Direta no âmbito do Estado-membro da federação, assinale a alternativa INCORRETA.

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