Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e ...

O controle formal das contas públicas é uma necessidade dos órgãos públicos e da sociedade. Por isso, a legislação determina a publicação de uma série...

Existem limites legais para determinadas despesas dos municípios brasileiros, relacionadas a gastos com educação e com pessoal. Considerando um orçame...

A Lei Complementar nº 101, sancionada em maio do ano 2000 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu, para toda a fede...

Os tipos de despesas públicas são classificados, dentre outras categorias, em despesas correntes e despesas de capital. Com base nessa classificação, ...

O MCASP define que os dispêndios e os ingressos são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Segundo essa classificação, uma Operação de Cré...

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econ...

A LRF traz em seus Arts. 18 a 20 definições e limites de gastos com pessoal. De acordo com o Anexo 3 – Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoa...

As receitas são os recursos financeiros que o governo tem a sua disposição para pagar as despesas do governo. São receitas correntes

O artigo 35 da Lei nº 4.320/64 apresenta o processo de registro que dá sustentação ao regime da receita e despesa orçamentárias, para atender as deman...

São relatórios de publicação obrigatória, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,