Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200584145Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos...1457941200584145Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo Ana fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas. Bcom antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização. Cna fase instrutória e antes da tomada da decisão. Dantes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo. Ecom antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119372Direito AdministrativoOs princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos trê...Questão 457941200265629Direito AdministrativoO processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte: I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos...Questão 457941200701810Direito AdministrativoÉ correto afirmar que são exemplos de instituições do terceiro setor:Questão 457941200976502Direito AdministrativoA Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, editou alguns atos administrativos estendidos ao Conselho Regional. Desta forma, ...Questão 457941200986280Direito AdministrativoCom base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de ...Questão 457941201034556Direito AdministrativoSobre os princípios que regem a Administração Pública, marque V para verdadeiros ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a...Questão 457941201160404Direito AdministrativoSobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência corret...Questão 457941201276961Direito AdministrativoSobre processo administrativo, analise as assertivas abaixo. I. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas. II. Os atos do ...Questão 457941201487327Direito AdministrativoO serviço público de “promoção de programas de construção de moradias” pode ser entendido comoQuestão 457941201909632Direito AdministrativoSobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade civil decorre de at...