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De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, analise os itens a seguir. I - Essa Lei Complementar institui critérios de rateio d...
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Segundo a resolução n°453 de 2012 que aprova as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de S...