Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela ...

A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento,...

Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial praticado pelo Estado, é necessário que haja

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a adm...

O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da Repú...

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.Desconcentração administrativa consiste na distribuição do e...

A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da