ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – É entendimento consolidado na jurisprudência do
STJ que, para atrair a competência da Justiça
Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio
interestadual, que é bem da União, deveria gerar
reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando
trecho do rio que se alongasse por mais de um
Estado da Federação, de modo que se os danos
afetaram apenas pequena parte do rio interestadual
próximo a determinado município em que verificada
a infração, a competência não será da Justiça
Federal.
II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi
cometido na jurisdição federal do Município “X”.
Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8
anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal
do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e
devem ser processados conjuntamente por força do
art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento
preponderante na doutrina e na jurisprudência, a
competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre
o Município “Y”.
III - Analisando em sentença processo criminal sob
sua competência por dois crimes conexos, Juiz
Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art.
289, CP) por entender que não há elementos
suficientes para a condenação. Quanto ao delito
remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica),
entende que a falsidade, embora provada a autoria e
a materialidade, não tem aptidão para atingir
diretamente bens, serviços ou interesses da União,
de modo que deverá declinar de sua competência
quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.
Diante das assertivas acima, analise as
alternativas abaixo: