FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM O...

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Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO

têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).

são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium;

gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;

podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bis do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;

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