Assinale a alternativa correta no que respeita às ...

Q: Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

A) Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. | B) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional | C) Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória | D) Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna | E) Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

457941200585064

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PRODEST-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária

Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

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