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As penas restritivas de direito são: I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores. II. Reclusão e detenção. III. Pres...
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a assertiva verdadeira:
É certo afirmar: I. O crime de furto classifica-se como crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, comissivo, de dano, material e instantâ...
Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:
Acerca do delito de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirmar:
NÃO é tipo penal:
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, foi instituído pela Lei 11.343/06 e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, ...
Quanto as Leis: Execução Penal (7.210/84), Juizado Especial Criminal (9.099/95), e a que dispõe sobre os Crimes Hediondos (8.072/95, assinale a assert...
A respeito das causas excludentes de culpabilidade e de ilicitude previstas no Código Penal, é INCORRETO afirmar: