Jaime é prefeito do Município X. Diante de indí...

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bady Bassitt - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Jaime é prefeito do Município X. Diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o Vereador Vivaldo apresentou representação contra Jaime, ao Ministério Público, para as providências necessárias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8429/92).

A suspensão dos direitos políticos de Jaime poderá ser efetivada a partir da publicação da sentença condenatória.

A representação contra Jaime não deve ser conhecida porque Vivaldo não tem legitimidade para provocar o Ministério Público competente para as providências necessárias.

O Ministério Público competente poderá determinar o afastamento de Jaime do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.

Caso Jaime venha a falecer e haja comprovação de que tenha causado prejuízo ao erário, seus herdeiros responderão integralmente pelos danos.

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A suspensão dos direitos políticos de Jaime poderá ser efetivada a partir da publicação da sentença condenatória.

A representação contra Jaime não deve ser conhecida porque Vivaldo não tem legitimidade para provocar o Ministério Público competente para as providências necessárias.

O Ministério Público competente poderá determinar o afastamento de Jaime do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.

Caso Jaime venha a falecer e haja comprovação de que tenha causado prejuízo ao erário, seus herdeiros responderão integralmente pelos danos.

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