///
A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar
Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma
No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá
Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Púb...
Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como
A primeira dimensão de direitos fundamentais dizem respeito a
Para assegurar a forma republicana e o regime democrático
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
É princípio da República Federativa do Brasil