No que se refere à Emenda Constitucional n° 45/200...

Q: No que se refere à Emenda Constitucional n° 45/2004, marque a proposição INCORRETA:

A) Caso haja greve em serviço essencial, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho para a solução do conflito. | B) Emenda 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da CF/88 e, segundo consta no texto legal, uma vez frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem as partes podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica. | C) Nos dissídios coletivos a titularidade da representação da categoria para a negociação coletiva é do sindicato, nos termos da CF/88, o que não elimina a possibilidade da legitimação concorrente para o ajuizamento da ação civil pública para a tutela da coletividade no âmbito da Justiça do Trabalho por outros legitimados indicados em lei | D) No direito do trabalho brasileiro a arbitragem é sempre facultativa, porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do direito violado ou da ameaça ao direito pelo poder judiciário. | E) A situação jurídica de determinados empregados de uma categoria profissional afirmarem um interesse conflituoso que decorre de uma origem comum caracteriza os chamados direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Trabalho

457941200585254

Ano: 2010Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Soluções de Conflitos Coletivos de Trabalho

No que se refere à Emenda Constitucional n° 45/2004, marque a proposição INCORRETA:

Gabarito comentado

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