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Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que
Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. ...
A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...
Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.
Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois pr...
Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos ...
Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realiz...