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Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
Assinale a alternativa correta no que respeita ao pagamento, conforme disciplinado pela norma geral de direito tributário.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,...
De conformidade com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributá...
É correto afirmar que, em se tratando de fato gerador consubstanciado em situação jurídica sujeita à condição resolutória e salvo disposição de lei em...
Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a resp...
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios...
Para o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa destinou integralmente o produto da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à...