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Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:
Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota i...
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e q...
Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:
Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceção
Na extinção do crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessão da possibilidade da exigência do crédito ...
O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e independe de outra para poder existir, uma vez que é autônoma. É exemplo de ...
Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente des...
Compete ao município de Flores de Goiás