Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e
adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis,
assinale a opção correta com base na legislação e no
entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
A A jurisprudência dominante dos tribunais superiores exige a
prática de, ao menos, três infrações de natureza grave para
ensejar a aplicação da medida social de internação com fulcro
em artigo do ECA que trata da reiteração no cometimento de
outras infrações graves.
B De acordo com a jurisprudência do STJ, é inválida a extinção
de medida socioeducativa de internação ainda que o juízo da
execução, diante da superveniência de processo-crime após a
maioridade penal do infrator, entenda que não restem
objetivos pedagógicos na execução.
C De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, o
adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar
em liberdade o julgamento de apelação interposta contra
sentença que lhe tiver imposto a medida de internação.
D O STF entende ser possível a aplicação de medida
socioeducativa de internação ou de semiliberdade ao
adolescente que tenha praticado ato infracional análogo ao
crime consistente em adquirir, guardar, ter em depósito ou
portar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal.
E A inexistência de vaga para o cumprimento de medida de
privação da liberdade em unidade próxima da residência do
adolescente infrator impõe a sua inclusão em programa de
regime meio aberto de cumprimento da medida
socioeducativa.