O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.

tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.

tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

A) possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa. | B) não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal. | C) consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário. | D) tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual. | E) tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

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