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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação de competência e sua revog...
Julgue o item.As entidades de fiscalização do exercício profissional são autarquias federais, que não recebem recursos à conta do orçamento da União, ...
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação. O Poder Público poderá re...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônus da prova, ...
A respeito da Administração Pública, julgue o item. A teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente.
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.O agente de contratação será auxiliado por uma ...
Várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria vigente que prevalece no Brasil é a de que o órgão é u...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas av...
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de inden...