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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurí...
O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as...
Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, q...
Não é uma Espécie de Ato Administrativo:
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de ser...
É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, ...
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que a administração pública direta e indireta de qua...
Assinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia.
Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certid...