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De acordo com a Lei Municipal nº 2.574/06, que dispõe sobre a Política Urbana e institui o Plano Diretor de Desenvolvime...

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457941200585604
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estruturas Organizacionais no Setor Público | Gestão de Políticas Públicas
De acordo com a Lei Municipal nº 2.574/06, que dispõe sobre a Política Urbana e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul (PDDUA), a estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento deverá conter, no mínimo, equipe de gestão corrente e as Comissões de Avaliação de Imóveis e de Controle Urbanístico. Segundo o PDDUA, NÃO é gerenciada pela equipe de gestão na área relativa às edificações: 
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