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Um Consultor Legislativo de determinada Câmara Municipal foi encarr...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Belo Horizonte - MG📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública#Prevaricação

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Prevaricação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200585620
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação
Um Consultor Legislativo de determinada Câmara Municipal foi encarregado de assessorar a comissão de planejamento orçamentário, auxiliando na discussão dos projetos relativos à temática. Em determinado ano, durante diversas reuniões dessa comissão para tratar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte, o servidor deixava de praticar as atribuições de seu cargo, retardando indevidamente o processo, justificando sua conduta no descontentamento pessoal quanto às ações praticadas pelo Presidente da Câmara. Com base na legislação que trata dos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, a conduta do referido servidor poderia ser enquadrada no crime de: 
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