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Em consonância com a Lei nº 8.429/92, leia as afirmativas abaixo. I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovaç...
De acordo com a Lei 14133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
O atributo do ato administrativo que permite o ato ser executado direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial,...
Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância d...
A modalidade de licitação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que deve ser utilizada nas hipóteses em que houver impossibilidade de as especificaç...
De acordo com a Lei de Contratos Administrativos, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) Os contratos de que trata ...
Ainda sobre as modalidades licitatórias, é correto afirmar que:
Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:
Analise as opções abaixo e responda: I - Congresso Nacional. II - Assembleia Legislativa. III - Câmara dos Vereadores. IV - Ministério Público Estadua...