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Pensemos na seguinte situação hipotética: a União realizou investimentos para determinado estado-membro com o objetivo de auxiliar na realização de de...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para respo...
Os trabalhos dos servidores de Controle Interno de uma organização pública partem de objetivos que podem ser distintos, mas todos eles contribuem para...
Pode-se definir a execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos orçamentários (dotação ou autorização de gasto) consignados na Lei Orçame...
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Trib...
Nas finanças públicas, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada,...
“O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obr...
O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo 8 3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilida...
Quanto ao planejamento orçamentário e financeiro, a lei orçamentária anual do Município compreenderá, EXCETO:
A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Mun...