No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor
imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo
de criar um condomínio horizontal batizado de
“Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia
que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as
regras, expediu alvará autorizando o empreendimento.
César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo
em vista que seu faturamento estava baixo na oficina,
decidiu mudar de segmento e montar um trailer para
vendas de sanduíches. César recebeu autorização da
prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o
coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde
que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e
22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo
ou por aparelhos eletrônicos.
Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com
sua segurança e de sua família, requereu a expedição de
porte de arma, a qual foi negada pelo poder público
através de decisão devidamente fundamentada.
Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado,
a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto
afirmar que:
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário
estipulado e ainda tocar som ambiente, sua
permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a
expedição de Carteira Nacional de Habilitação -
CNH, é ato administrativo vinculado,
especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da
autoexecutoriedade. As obras só poderão ser
iniciadas após sua convalidação junto ao poder
judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que
constam em: