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De acordo Lei Federal nº10.826/2003 – Art. 28. Complete a lacuna a seguir É vedado ao menor de _________anos adquirir ar...

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457941200585918
Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
De acordo Lei Federal nº10.826/2003 – Art. 28. Complete a lacuna a seguir É vedado ao menor de _________anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.
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