De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeit...

Q: De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir: I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da a

A) se todas as afirmativas estiverem corretas. | B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. | C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. | D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

457941200586165

Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: CRBio-8ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale

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De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:

II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale

Gabarito comentado

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De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de...

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