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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em maté...

📅 2010🏢 TRF - 4ª REGIÃO🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Direito Financeiro
#Estrutura do Sistema Financeiro Nacional#Banco Central do Brasil#Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Estrutura do Sistema Financeiro Nacional, Banco Central do Brasil, Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200586335
Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.

I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.
IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.
V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.
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Assinale a alternativa CORRETA.

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento

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