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O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro seg...

📅 2012🏢 FEPESE🎯 DPE-SC📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Anistia Fiscal#Isenção Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FEPESE no concurso para DPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal, Isenção Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200586596
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção Fiscal
O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.

Entre outras disposições, estatui que:
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