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Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às regras de prestação de contas dos administradores públicos, considere as assertivas abaixo:I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de ...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.
Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas: I-Considerando o objetivo de garantir a proposta mais vantajosa para a Ad...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas: I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teo...
Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de produtos para o consumo humano armazena...
Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo ger...
Analise as assertivas abaixo: I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure). II – Os atos administrativos compl...