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No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que

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457941200587067
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que
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