Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200587163De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato...1457941200587163Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Jacaraú - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, atribui a pena: ADetenção de 6(seis) a 12(doze) meses e multa. BDetenção de 2(dois) a 6(seis) meses e multa. CReclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. DDetenção de 6(seis) a 10(dez) meses e multa.EReclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204182Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que en...Questão 457941200701052Direito AdministrativoSegundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar as regras de(...Questão 457941201025868Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecime...Questão 457941201122376Direito AdministrativoOs órgãos autônomos estão no primeiro escalão do poder, com autonomia funcional, porém subordinados politicamente aos independentes. É o caso da (o)(o...Questão 457941201379104Direito AdministrativoA Lei Federal 8429/1992, que preceitua sobre a Improbidade administrativa, em seu artigo 10, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuíz...Questão 457941201489416Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 6º. Inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/21(Licitações), a concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços ...Questão 457941201617366Direito AdministrativoCom base no art. 9º da Lei 8. 429/92, Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estab...Questão 457941201649760Direito AdministrativoPrincípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assun...Questão 457941201877181Direito AdministrativoSobre a administração pública, analise os itens a seguir: I. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas:União, Estados, Distrit...Questão 457941202020791Direito Administrativo“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da t...