Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o ...

Q: Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) Alguns dos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública condicionada à representação. | B) Subtrair criança ou adolescente do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime punido com pena de detenção de dois a cinco anos, e multa. | C) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. | D) A sentença que deferir a adoção não produz efeito desde logo, devendo a apelação, em qualquer caso, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. | E) A autoridade judiciária poderá aplicar medida socioeducativa ainda que o ato praticado pelo adolescente não constitua ato infracional.

457941200587418

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Adoção de Crianças | Direitos Processuais | Crimes contra Crianças e Adolescentes | Infração Juvenil

Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

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Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Crian...